Questão
ID 1239912Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Perda do Cargo, Função Pública ou Mandato Eletivo
Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Ceará
Considere:
I. A perda do cargo, quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública.
II. A perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa fé, do produto do crime.
III. A incapacidade para o exercício do pátrio poder, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometido contra filho.
É(são) efeito(s) automático(s) da condenação penal o(s) indicado(s) SOMENTE em