Questão 1239892

Direito Penal · 2006

Questão

ID 1239892

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Peculato Próprio (Peculato-apropriação e Peculato-desvio)

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Ceará

A respeito do crime de peculato, é correto afirmar que

Alternativa A: o ressarcimento do dano posterior à sentença
irrecorrível, em se tratando de peculato culposo,
reduz de metade a pena imposta.
Alternativa B: a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas exclui
a possibilidade de reconhecimento do delito de
peculato.
Alternativa C: o ressarcimento do dano, em se tratando de peculato
doloso, implica em extinção da punibilidade pela
perda do objeto.
Alternativa D: esse delito, seja na forma de apropriação, seja na
forma de desvio, não admite tentativa.
Alternativa E: é indispensável à caracterização do peculato doloso
a fixação do montante exato da vantagem obtida
pelo agente.