Questão
ID 1239876Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Das Atividades Essenciais dos Poderes Estaduais
Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Ceará
Dentre outras atribuições, NÃO cabe a Assembléia Legislativa, com a sanção do Governador do Estado, dispor acerca das matérias de competência do Estado do Ceará, especialmente, sobre: