Questão 1239680

Direito Penal · 2005

Questão

ID 1239680

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Ordenação de Despesa Não Autorizada

Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Maranhão

Dentre outros, constitui crime de responsabilidade fiscal face às finanças públicas, quem

Alternativa A:
ordena ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos duzentos e quarenta dias anteriores ao final do mandato.
Alternativa B:
autoriza a colocar no mercado financeiro títulos de dívida pública sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e custódia.
Alternativa C:
promove o cancelamento de restos a pagar inscritos em valor superior ao permitido em lei ou regulamento.
Alternativa D:
ordena operação de crédito interno ou externo, com autorização legislativa, mas sem prévio acordo da instituição financeira.
Alternativa E:
presta garantia em operação de crédito com a constituição de contragarantia em valor igual ao valor da garantia prestada.