Questão
ID 1239210Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar Nº 122/1994 - Institui o Regime Jurídico Único do Estado do Rio Grande do Norte
Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte
De acordo com o disposto na Lei Complementar Estadual n.º 122/1994, julgue os itens subsequentes.
Não se permite à administração pública relevar a ocorrência de prazo prescricional, ainda que invoque a autotutela ou a necessidade de preservação do interesse público.