Questão
ID 1239092Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar Nº 122/1994 - Institui o Regime Jurídico Único do Estado do Rio Grande do Norte
Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte
No que se refere aos atos administrativos, aos agentes públicos, aos
poderes administrativos e ao disposto na Lei Complementar
Estadual n.º 122/1994, julgue os itens a seguir.