Questão 1238989

Direito Penal · 2015

Questão

ID 1238989

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Extraterritorialidade Hipercondicionada

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte

Acerca da aplicação da lei penal, dos princípios de direito penal e do arrependimento posterior, julgue os itens a seguir.

O crime contra a fé pública de autarquia estadual brasileira cometido no território da República Argentina fica sujeito à lei do Brasil, ainda que o agente seja absolvido naquele país.

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