Questão 1238964

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2015

Questão

ID 1238964

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Da Tributação e do Orçamento

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e na Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, julgue os itens subsequentes.

É vedado ao estado do Rio Grande do Norte realizar vinculação de receitas de impostos à manutenção de programas de ensino.