Questão
ID 1238611Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar Nº 122/1994 - Institui o Regime Jurídico Único do Estado do Rio Grande do Norte
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte
Acerca do RJU/RN — Lei Complementar Estadual n.º 122/1994 e alterações —, julgue os itens a seguir.
Um processo administrativo disciplinar no qual seja assegurada ampla defesa ao servidor, independentemente de sentença judicial, pode ensejar a perda do cargo que ele ocupa.