Questão
ID 1238500Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar Estadual Nº 303/2005 - Dispõe sobre Normas Gerais Pertinentes ao Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte
De acordo com a legislação que regulamenta o processo administrativo no âmbito do estado do Rio Grande do Norte, julgue os itens a seguir.
A desistência ou a renúncia do interessado não prejudica o prosseguimento do processo se a administração considerar que o interesse público assim o exige.