Questão 1238399 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - ESAF 2000

Questão

ID 1238399

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Estadual Nº 163/1999 - Dispõe sobre a Organização do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte

Ano: 2000 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte

A Lei Complementar no 129 de 02 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a organização do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte, estabelece uma série de diretrizes referentes à política de recursos humanos das entidades da administração indireta do Estado. Entre as opções apresentadas a seguir, assinale aquela que não contempla corretamente as diretrizes previstas no texto da referida Lei, no que diz respeito à administração de pessoal.

Alternativa A:
Adoção do regime jurídico único definido em Lei (Constituição Estadual, art. 28, caput), para o pessoal de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Alternativa B:
Admissão mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a relevância administrativa dos cargos a serem providos, as características do mercado de trabalho e as exigências das leis reguladoras do exercício das profissões.
Alternativa C:
Organização de cargos, funções e empregos em planos estruturados segundo critérios técnicos adequados.
Alternativa D:
Obrigação de fornecer, periodicamente, ao cadastro central de recursos humanos da Secretaria de Administração, dados e informações sobre o pessoal a serviço da entidade.
Alternativa E:
Admissão sem obrigatoriedade de realização de concurso público para os casos de contratação temporária autorizada pela Constituição Estadual (art. 26, IX).

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Questão 1238399

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