Questão
ID 1238354Disciplina: Direito Penal
Assunto: Prescrição da Pena de Multa
Ano: 2000 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte
A prescrição da pena de multa ocorre em dois anos, se:
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Questão 1238354
Direito Penal · 2000