Questão 1238038

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2014

Questão

ID 1238038

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar N. 13/1994 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais e Dá Outras Providências

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Piauí

A acumulação remunerada de cargos é vedada, salvo os
casos expressamente ressalvados na Constituição Federal.
De acordo com o disposto na Lei Complementar
no 13/94, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos
Servidores do Estado do Piauí,

Alternativa A: a vedação da acumulação não se aplica quando se
trata da percepção de proventos de aposentadoria
somados à remuneração de cargo, independente mente
da natureza ou esfera federativa desse.
Alternativa B: a vedação da acumulação de cargos fica restrita à
Administração direta e suas autarquias, excluídas as
empresas estatais.
Alternativa C: ainda que se trate de acumulação permitida de cargos,
é necessário demonstrar a compatibilidade de
horários entre eles, para que seja juridicamente
viável.
Alternativa D: a vedação da acumulação restringe-se ao âmbito da
Administração direta, tendo em vista que os entes
que integram a Administração indireta possuem per sonalidade
jurídica distinta.
Alternativa E: a acumulação de cargos será lícita sempre que
houver compatibilidade de horários entre as funções,
independentemente dos cargos em exame.

Estatísticas Cadernos

Questão 1238038

Continue estudando na plataforma