Questão 1238032 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FCC 2014

Questão

ID 1238032

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 39/2004 - Fundo de Previdência Social do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado do Piauí

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Piauí

Nos termos da legislação que instituiu o Fundo de Previdência
Social do regime próprio de previdência social dos
servidores públicos do Estado do Piauí, que funcionará
sob a gerência, administração e responsabilidade do
IAPEP − Instituto de Assistência e Previdência do Estado
do Piauí, é correto afirmar:

Alternativa A: Os créditos tributários e não tributários inscritos na
dívida ativa do Estado do Piauí não poderão ser destinados
ao Fundo por expressa vedação legal.
Alternativa B: O IAPEP poderá dispor para custeio das atividades
de gerência e administração do Fundo até 10% (dez
por cento) do valor total da contribuição mensal dos
segurados no exercício anterior, deduzidas do próprio
fundo.
Alternativa C: Poderão ser utilizados parte dos recursos do Fundo
para a prestação de fiança, aval, aceite ou qualquer
outra forma de coobrigação, bem como para empréstimos
de qualquer natureza, inclusive à União,
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
Alternativa D: Serão destinados ao Fundo, além das contribuições
obrigatórias referidas no plano custeio do regime
próprio de Previdência Social do Estado, as receitas
obtidas do Fundo de Compensação de Variação Salariais
− FCVS decorrentes das prestações dos financiamentos
imobiliários.
Alternativa E: A manutenção da conta do Fundo será distinta da conta
do Tesouro Estadual, mas não do IAPEP − Instituto
de Assistência e Previdência do Estado do Piauí, cuja
conta será unificada.

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Questão 1238032

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