Questão 1237811

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2002

Questão

ID 1237811

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Ce/Pi - dos Direitos e Garantias Fundamentais

Ano: 2002 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Piauí

Dentre as formas de participação popular no exercício do controle das funções da Administração, a Constituição do Estado do Piauí prevê

Alternativa A:
a iniciativa popular das leis.
Alternativa B:
o referendo constitucional.
Alternativa C:
a legitimação do cidadão para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas.
Alternativa D:
a legitimação do cidadão para propor ação direta de controle de constitucionalidade de leis populares.
Alternativa E:
a legitimação de qualquer partido político para propor a ação direta de inconstitucionalidade por omissão do Poder Legislativo ou do Poder Executivo.