Questão 1237800

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2002

Questão

ID 1237800

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Das Disposições Constitucionais Gerais

Ano: 2002 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Piauí

Conforme a doutrina e ante o disposto na Constituição do Estado do Piauí, é possível afirmar que

Alternativa A:
a Constituição estadual não estabelece diferença hierárquica ou material entre lei complementar e lei ordinária.
Alternativa B:
é lei complementar toda lei aprovada por quorum de maioria absoluta de votos dos membros da Assembléia Legislativa.
Alternativa C:
é lei complementar toda lei aprovada por quorum qualificado de dois terços dos votos dos membros da Assembléia Legislativa.
Alternativa D:
qualquer matéria pode ser veiculada por lei complementar desde que aprovada pela maioria dos votos dos deputados estaduais.
Alternativa E:
a lei complementar tem matéria reservada e quorum de aprovação qualificado.