Questão 1237652

a concessão de anistia é atribuição exclusiva do Presidente da República.

o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo da decadência.

são previstas exclusivamente na parte geral do Código Penal.

a concessão do indulto restabelece a condição de primário do beneficiado.

é cabível o perdão judicial em qualquer crime.