Questão
ID 1236517Disciplina: Língua Portuguesa
Assunto: Medida Provisória
Ano: 2007 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
Dentre os atos normativos abaixo, mencionados no Manual de Redação da Presidência da República, qual o que possui força de lei e pode ser editado pelo Presidente da República em caso de urgência e relevância?