Questão 1236345

Direito Penal · 2016

Questão

ID 1236345

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Falsidade Ideológica

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Paraná

Assinale a opção correta com relação aos crimes contra a fé pública.

Alternativa A:
O tipo penal que incrimina a conduta de possuir ou guardar objetos especialmente destinados à falsificação de moeda constitui exceção à impunibilidade dos atos preparatórios no direito penal brasileiro.
Alternativa B:
Os documentos emitidos pelas empresas públicas estaduais são equiparados a documentos particulares para efeitos penais.
Alternativa C:
O servidor público que dolosamente faz afirmação falsa em procedimento de licenciamento ambiental comete o crime de falsidade ideológica, previsto no CP.
Alternativa D:
O agente que falsificar e posteriormente usar documento público cometerá os crimes de falsificação de documento público e uso de documento falso em concurso material, nos termos do CP.
Alternativa E:
Segundo o entendimento consolidado nos tribunais superiores, será tida como atípica a conduta do acusado que, ao ser preso em flagrante, informar nome diverso, uma vez que agirá em legítimo exercício de autodefesa.