Questão 1236314

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2016

Questão

ID 1236314

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Regra Fundamental da Competência - Kompetenzkompetenz

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Paraná

A respeito da competência, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Declarada a incompetência, poderá ser conservado o efeito de decisão proferida por juiz absolutamente incompetente.
Alternativa B:
Tendo o réu domicílio certo, a propositura de execução fiscal no foro da sua residência enseja a extinção do processo caso não seja emendada a inicial.
Alternativa C:
Sendo demandado estado da Federação, a ação deverá ser proposta pelo réu, obrigatoriamente, no foro onde tiver ocorrido o ato que deu origem à demanda.
Alternativa D:
Por ser matéria de ordem pública, sendo abusiva a cláusula de eleição de foro, a ineficácia pode ser alegada a qualquer momento antes da sentença.
Alternativa E:
A atuação do MP como custos legis impede a arguição de incompetência relativa do juízo.