Questão 1236035 de Arquitetura - CESPE CEBRASPE 2016

Questão

ID 1236035

Disciplina: Arquitetura

Assunto: Lei Nº 12.378/2010 - Regulamentação do Exercício da Arquitetura e Urbanismo (CAU/BR e CAUs)

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Paraná

A Lei n.º 12.378/2010 estabelece que, para o uso do título de
arquiteto e urbanista e para o exercício das atividades profissionais
privativas correspondentes, é obrigatório o registro do profissional
no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) do estado ou do
Distrito Federal. De acordo com esse instrumento legal,

Alternativa A: o referido registro habilita o profissional a atuar em todo
o território nacional e, mediante autorização, nos países
do MERCOSUL.
Alternativa B: são requisitos para o registro a capacidade civil e o diploma
de graduação em arquitetura e urbanismo, obtido em
instituição de ensino superior pública, independentemente do
reconhecimento do poder público.
Alternativa C: poderá obter registro no CAU de estado e do Distrito Federal
o portador de diploma de graduação em arquitetura e
urbanismo ou de diploma de arquiteto, ou de arquiteto e
urbanista, obtido em instituição estrangeira de ensino superior
reconhecida no respectivo país e devidamente revalidado por
instituição nacional credenciada.
Alternativa D: em caráter excepcional, poderão obter registro no CAU de
estado ou do Distrito Federal, por tempo indeterminado,
profissionais estrangeiros sem domicílio no país.
Alternativa E: a carteira profissional de arquiteto e urbanista possui fé pública
e constitui prova de identidade civil, exceto por ocasião de
identificação em viagens.

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Questão 1236035

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