Questão
ID 1235917Disciplina: Direito Penal
Assunto: Princípio da Irretroatividade da Lei Penal
Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Paraná
O princípio válido, tratando-se de sucessão de leis penais no tempo, na hipótese de que a norma posterior incrimina fato não
previsto na anterior, é o da
previsto na anterior, é o da