Questão 1235821

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2011

Questão

ID 1235821

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Das Disposições Constitucionais Gerais

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Paraná

A Constituição do Estado do Paraná

Alternativa A: não é dotada de preâmbulo, visto que apenas a
Constituição Federal, por ser fruto de um Poder
Constituinte Originário, pode conter um dispositivo
para a abertura da ordem constitucional.
Alternativa B: determina que a cidade de Curitiba é a Capital do
Estado, a qual somente poderá ser mudada mediante
lei complementar e após consulta plebiscitária.
Alternativa C: prevê a possibilidade de o governador do Estado
editar medidas provisórias, em respeito ao princípio
da simetria relacionado às regras do processo legislativo
estadual.
Alternativa D: determina que as leis complementares estaduais
são aprovadas por maioria simples dos integrantes
da Assembleia Legislativa.
Alternativa E: estabelece que o controle externo das contas públicas
estaduais, a cargo do Poder Executivo, será
exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do
Estado.