Questão 1235804

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2003

Questão

ID 1235804

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Da Administração Pública

Ano: 2003 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Paraná

As autarquias estaduais do Paraná, conforme prevê a Constituição desse Estado,

Alternativa A:
sujeitam-se ao mesmo regime jurídico comum as empresas privadas, quanto a direitos e obrigações
Alternativa B:
subordinam-se ao princípio da legalidade, mas não quanto à exigência de licitação, para a contratação de compras, obras e serviços.
Alternativa C:
têm seus servidores, necessariamente, regidos pelo regime jurídico da CLT.
Alternativa D:
subordinam-se ao princípio da legalidade, mas não quanto à exigência de concurso público, para admissão de pessoal efetivo dos seus quadros.
Alternativa E:
só podem ser criadas por lei específica