Questão
ID 1235774Disciplina: Direito Penal
Assunto: Novatio Legis Incriminadora
Ano: 2003 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Quando uma lei penal nova torna típico fato anteriormente não-incriminado, pode-se dizer que ocorreu: