Questão
ID 1235773Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Erro de Proibição Invencível, Inevitável, Escusável, Desculpável
Ano: 2003 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Paraná
A inexistência da possibilidade de conhecimento do ilícito exclui a culpabilidade, quando