Questão
ID 1234937Disciplina: Direito Penal
Assunto: Excesso de Exação
Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba
Um funcionário público que cobrar de particular multa de forma acintosa praticará