Questão
ID 123450Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Palmas - TO
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei nº 1.624/2011, em seu Art. 1º, estabelece as finalidades do PCCS. Uma dessas finalidades, crucial para a gestão, é 'fixar e administrar a remuneração'.
Como a lei determina que essa administração da remuneração deve ser feita?