Questão
ID 123432Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Estatuto do Servidor Público Municipal de Manaus
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei nº 1.624/2011, em seu Art. 74, condicionou o início do pagamento da 'Gratificação de Produtividade' à realização da primeira Avaliação Permanente de Desempenho (APD).
Qual foi o prazo mínimo estipulado pela lei, a contar de sua vigência, para que se procedesse à primeira APD e, consequentemente, à concessão da gratificação?