Questão
ID 123428Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Demais Legislações Aplicadas ao Município de Manaus
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Art. 34 da Lei nº 1.624/2011 estabeleceu a criação da 'Comissão de Enquadramento', composta por servidores técnico-administrativos efetivos, que teria a responsabilidade de implementar as disposições da nova lei.
Qual era o prazo máximo estipulado para que esta Comissão concluísse seus trabalhos e efetivasse o enquadramento dos servidores?