Questão 1234200 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - CESPE CEBRASPE 2018

Questão

ID 1234200

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais - Lei Nº 869/1952

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais

Maria, médica e servidora concursada da rede pública de saúde do estado de Minas Gerais, trabalhava em hospital localizado em Belo Horizonte. Após responder a processo administrativo disciplinar por inassiduidade, Maria foi punida pelo seu superior hierárquico, agente legalmente competente, com remoção para hospital público localizado na cidade de Juiz de Fora.

De acordo com a doutrina e a Lei Estadual n.º 869/1952, a punição aplicada a Maria configura

Alternativa A: legítimo exercício do poder hierárquico, uma vez que a relação
de hierarquia pressupõe a competência do superior para aplicar
aos subordinados penalidades, como a remoção.
Alternativa B: abuso de poder, na modalidade desvio de poder, uma vez que
o ato administrativo de remoção foi praticado com finalidade
diversa da prevista em lei.
Alternativa C: legítimo exercício do poder de polícia, uma vez que a
administração pública possui a prerrogativa de limitar direitos
individuais para salvaguardar a ordem pública.
Alternativa D: legítimo exercício do poder disciplinar, uma vez que Maria
violou o seu dever funcional de assiduidade.
Alternativa E: abuso de poder, na modalidade excesso de poder, uma vez que
não foi respeitada a competência legalmente prevista para a
aplicação da penalidade.

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Questão 1234200

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