Questão 1234180

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2018

Questão

ID 1234180

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 64/2002 - Institui o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais

Ano: 2018 Banca: FUNDEP UFMG - Fundação de desenvolvimento da pesquisa Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais

Sobre o regime próprio de previdência social dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais, é correto dispor:

Alternativa A: Tem como segurados os servidores titulares de cargos efetivos do Tribunal de Contas do Estado, não se incluindo os Conselheiros desse Tribunal.
Alternativa B: Assegura como benefício previdenciário a licença maternidade e o correspondente salário.
Alternativa C: Permite a contagem de tempo de contribuição para outros regimes de previdência federal, municipal ou de outro estado, bem como para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), para efeito de aposentadoria e de adicional por tempo de serviço.
Alternativa D: A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde por período não excedente a vinte e quatro meses.
Alternativa E: Assegura como benefício previdenciário o auxílio acidente.

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