Questão 1234107

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2007

Questão

ID 1234107

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Da Organização dos Poderes

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais

Dentre as matérias de competência da Assembléia Legislativa, a Constituição do Estado de Minas Gerais não exige a sanção do Governador para que a Assembléia disponha sobre

Alternativa A:
plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais.
Alternativa B:
normas gerais relativas ao planejamento e execução de funções públicas de interesse comum, a cargo da região metropolitana, aglomeração urbana e microrregião.
Alternativa C:
aquisição onerosa e alienação de bem imóvel do Estado.
Alternativa D:
criação de cargo, emprego e função públicos na administração direta, autárquica e fundacional, desde que observados os parâmetros da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Alternativa E:
limites e condições para a concessão de garantia do Estado em operações de crédito.

Estatísticas Cadernos

Questão 1234107

Continue estudando na plataforma