Questão
ID 1234084Disciplina: Direito Penal
Assunto: Obrigação de Reparar o Dano
Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais
Constituem efeitos genéricos da condenação e independem de declaração na sentença a