Questão 1234057

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2007

Questão

ID 1234057

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 14.184/2002 - Dispõe sobre o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual de Minas Gerais

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais


De acordo com as regras gerais aplicáveis aos processos no âmbito da Administração Pública Estadual de Minas Gerais, se um processo não for decidido em 60 dias do encerramento da instrução,

Alternativas da questão 1234057
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