Questão 1233951

Direito Penal · 2007

Questão

ID 1233951

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Princípio da Reserva Legal ou da Estrita Legalidade

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais

Em decorrência dos princípios constitucionais da legalidade e da anterioridade,

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