Questão 1233742 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FCC 2005

Questão

ID 1233742

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 64/2002 - Institui o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais

Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais

Segundo a Lei Complementar no 64/2002 (Regime Próprio de Previdência e Assistência aos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais), a aposentadoria a que faz jus a servidora integrante desse regime se dará

Alternativa A:
compulsoriamente, desde que cumprido o tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no serviço público e dez anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, sessenta e cinco anos de idade e trinta anos de contribuição.
Alternativa B:
voluntariamente, desde que cumprido o tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no serviço público e dez anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, quarenta e oito anos de idade e trinta anos de contribuição.
Alternativa C:
compulsoriamente, desde que cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, sessenta anos de idade e vinte e cinco anos de contribuição.
Alternativa D:
voluntariamente, desde que cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, sessenta anos de idade e cinco anos de contribuição.
Alternativa E:
voluntariamente, desde que cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, cinqüenta e cinco anos de idade e trinta anos de contribuição.

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Questão 1233742

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