Questão
ID 123345Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Orgânica do Município de Manaus
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Poder Legislativo Municipal, exercido pela Câmara de Vereadores, possui a função de controle e fiscalização do Poder Executivo. Para tanto, a LOMAN prevê a possibilidade de criação de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).
Sobre a criação e o funcionamento das CPIs no âmbito da Câmara Municipal de Manaus, analise os itens:
I. As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, serão criadas mediante requerimento de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara, para apuração de fato determinado e por prazo certo.
II. A CPI, no exercício de suas atribuições, poderá convocar Secretários Municipais e quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados ao Prefeito para prestar informações, sob pena de crime de responsabilidade.
III. É vedada a criação de CPI sobre matéria que já esteja sendo objeto de inquérito civil pelo Ministério Público, ressalvado o interesse público superveniente, devidamente justificado.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):