Questão 123341

O Município protegerá os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

O Poder Público municipal, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e outras formas de acautelamento e preservação.

É dever do Município o fomento à produção e difusão de bens culturais de valor artístico e histórico, devendo ser destinados recursos mínimos anuais para o setor, conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O Município deverá estimular a participação popular no planejamento e fiscalização das atividades culturais, por meio de Conselho Municipal de Cultura, criado por lei.