Questão 123338

As ações e serviços de saúde, no âmbito do Município, são de relevância pública, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita prioritariamente por meio de concessionárias privadas.

O sistema único de saúde no Município será financiado com recursos do orçamento municipal, da seguridade social da União, do Estado e de outras fontes, observando-se a vedação de aplicar recursos públicos em atividades privadas com fins lucrativos.

A Conferência Municipal de Saúde reunir-se-á anualmente, com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde do Município.

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos, mesmo que prestem serviços de saúde complementarmente ao Sistema Único de Saúde (SUS).