Questão
ID 1233379Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar Nº 53/2001 - Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima e Dá Outras Providências
Ano: 2006 Banca: ESAG - Fundação de Estudos Superiores de administração e Gerência Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Roraima
O processo disciplinar para apurar responsabilidade de servidor público civil do Estado de Roraima, por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido, será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis, designados pela autoridade competente, devendo se desenvolver nas seguintes fases, EXCETO: