Questão 123328

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 123328

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Manaus

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Fundo Municipal de Previdência de Manaus é o responsável pela concessão de aposentadorias e pensões aos seus segurados, sendo sua gestão regida por lei específica, em observância aos princípios constitucionais da previdência social.

Sobre o regime de previdênciamunicipaldeManaus, a LOMAN estabelece que:

Alternativa A:
O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.
Alternativa B:
É vedada a criação de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores públicos e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime.
Alternativa C:
A concessão de aposentadorias e pensões aos servidores municipais é de competência do Prefeito, sendo o pagamento feito diretamente pelo Tesouro Municipal.
Alternativa D:
O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será computado para efeito de aposentadoria e o de serviço para efeito de disponibilidade.

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Questão 123328

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