Questão 123324

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 123324

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Manaus

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Câmara Municipal de Manaus possui atribuições exclusivas que não dependem da sanção do Prefeito, exercendo suas funções típicas de organização interna e controle político.

É uma competência EXCLUSIVA da Câmara Municipal, dentre outras previstas na LOMAN:

Alternativa A:
Autorizar o Prefeito a contratar operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, observada a legislação federal pertinente.
Alternativa B:
Julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais por crimes de responsabilidade, nos termos da lei federal.
Alternativa C:
Fixar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, em cada legislatura, para a subsequente.
Alternativa D:
Elaborar o seu Regimento Interno, dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração.

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Questão 123324

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