Questão 123320

A Lei Orgânica de Manaus confere ao Município a competência para instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar suas rendas. Essa autonomia financeira é essencial, mas está vinculada à observância dos princípios da legalidade, moralidade e da transparência.

Analise os seguintes princípios e vedações tributárias aplicáveis ao Município de Manaus, conforme a LOMAN:

I. É vedado ao Município estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino, ou de qualquer outro gravame que importe em caráter confiscatório.

II. A lei poderá estabelecer tratamento fiscal diferenciado para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, na forma da lei, visando incentivar sua formalização e desenvolvimento.

III. É vedada a cobrança de tributos municipais no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, em observância ao princípio da anterioridade.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):