Questão 123316

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 123316

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Manaus

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Poder Executivo Municipal, exercido pelo Prefeito, está sujeito a controle, especialmente em relação à observância das leis e aos princípios da Administração Pública. A Lei Orgânica de Manaus prevê mecanismos de responsabilização política e administrativa.

Sobre o julgamento do Prefeito por crimes de responsabilidade ou infrações político-administrativas, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
As infrações político-administrativas do Prefeito serão julgadas pela Câmara Municipal, na forma da lei, podendo resultar na cassação do mandato, mediante o voto de dois terços dos Vereadores.
Alternativa B:
O Prefeito, nas infrações político-administrativas, será processado e julgado pela Câmara Municipal, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de arquivamento do processo.
Alternativa C:
A denúncia contra o Prefeito por infração político-administrativa poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação de provas.
Alternativa D:
Os crimes de responsabilidade do Prefeito, definidos na legislação federal, serão processados e julgados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

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