Questão
ID 123314Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Orgânica do Município de Manaus
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei nº 2.000/2015 (PME Manaus) tem vigência de 10 anos (2015-2025). O Art. 8º da lei estabelece uma obrigação para o Poder Executivo Municipal referente à elaboração do próximo plano.
Conforme o Art. 8º, o Executivo deverá encaminhar à Câmara Municipal um projeto de lei referente ao novo PME com qual antecedência?