Questão 123311

A Lei Orgânica de Manaus dedica um capítulo à Política Urbana, que deve ser executada pelo Poder Público Municipal, com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Essa política é fundamental para o crescimento sustentável da capital amazonense, inserida em um bioma de relevância mundial.

Sobre a Política Urbana e o Plano Diretor de Manaus, conforme a LOMAN, analise os itens:

I. O Plano Diretor, aprovado por Lei Complementar, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana e deve ser revisto, no máximo, a cada dez anos.

II. O Município poderá exigir, nos termos da lei, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública municipal.

III. A desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social dependerá de prévia e justa indenização em dinheiro, salvo nos casos de comprovada urgência, quando poderá ser por meio de títulos da dívida pública municipal, com resgate em até 5 (cinco) anos.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):