Questão 123305

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 123305

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Estatuto do Servidor Público Municipal de Manaus

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


O Estatuto de Manaus (Lei nº 1.118/1971), no Título V (Regime Disciplinar), elenca as infrações que levam à 'Demissão Qualificada'. Esta é a sanção máxima, reservada para as condutas mais graves que tornam o funcionário indigno do serviço público.

Analise as seguintes condutas:

I. Praticar crime contra a administração pública.

II. Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal.

III. Incontinência pública e escandalosa, vício de jogos proibidos.

IV. Faltar ao serviço por 30 dias consecutivos (Abandono de cargo).

Conforme o estatuto, são puníveis com 'Demissão Qualificada' (que impede a readmissão):

Alternativas da questão 123305
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