Questão
ID 123305Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Estatuto do Servidor Público Municipal de Manaus
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Estatuto de Manaus (Lei nº 1.118/1971), no Título V (Regime Disciplinar), elenca as infrações que levam à 'Demissão Qualificada'. Esta é a sanção máxima, reservada para as condutas mais graves que tornam o funcionário indigno do serviço público.
Analise as seguintes condutas:
I. Praticar crime contra a administração pública.
II. Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal.
III. Incontinência pública e escandalosa, vício de jogos proibidos.
IV. Faltar ao serviço por 30 dias consecutivos (Abandono de cargo).
Conforme o estatuto, são puníveis com 'Demissão Qualificada' (que impede a readmissão):