Questão 1233030

o prazo referente à prescrição intercorrente tem como marco inicial a distribuição do processo no Tribunal de Contas.

há interrupção do prazo prescricional quando houver autuação, a qualquer tempo, de processo decorrente de representação que indique a ocorrência de irregularidade.

o pagamento de multa resultante de decisão do Tribunal de Contas será objeto de repetição de indébito, quando houver o reconhecimento da prescrição em momento anterior à quitação.

o trânsito em julgado impede o reconhecimento da prescrição, salvo se arguida em pedido de rescisão, a qual poderá ser proposta em até dois anos da data da irrecorribilidade da deliberação.

o recebimento de denúncia na esfera criminal, que tenha como objeto os mesmos fatos analisados no processo de competência do Tribunal de Contas, faz com que o prazo prescricional seja regulado por aquele previsto da Lei Penal. Ademais, eventual reenquadramento típico-penal pela autoridade competente para conduta mais grave não implica na alteração do prazo prescricional anteriormente definido.