Questão
ID 123303Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Orgânica do Município de Manaus
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei Orgânica estabelece que o Município de Manaus observará, em sua organização e funcionamento, as normas gerais da União e do Estado, além das regras específicas nela contidas.
Considerando o regime jurídico dos servidores públicos municipais de Manaus, analise os itens:
I. O Município de Manaus instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
II. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
III. É obrigatória a criação de uma escola de governo para o aperfeiçoamento dos servidores, sendo a participação em seus cursos um requisito para a promoção na carreira, em todos os níveis.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):