Questão 123303

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 123303

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Manaus

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


A Lei Orgânica estabelece que o Município de Manaus observará, em sua organização e funcionamento, as normas gerais da União e do Estado, além das regras específicas nela contidas.

Considerando o regime jurídico dos servidores públicos municipais de Manaus, analise os itens:

I. O Município de Manaus instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

II. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

III. É obrigatória a criação de uma escola de governo para o aperfeiçoamento dos servidores, sendo a participação em seus cursos um requisito para a promoção na carreira, em todos os níveis.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

Alternativas da questão 123303
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